Câmara aprova aumento do teto do MEI para até R$ 140 mil e perdão de dívidas

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), um projeto de lei complementar que altera as regras para o microempreendedor individual (MEI). A proposta eleva o limite anual de faturamento da categoria, atualmente fixado em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O texto foi aprovado por 461 votos a quatro e segue para análise do Senado.

O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), preservou a previsão de que os microempreendedores individuais possam contratar até dois funcionários. A medida integra a proposta encaminhada pelo Executivo, que busca ampliar o limite de receita permitido para o enquadramento como MEI.

O texto aprovado também incorporou o perdão de dívidas de microempreendedores individuais relativas a contribuições inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A remissão integral dos débitos estava prevista em outra proposta, anunciada na terça-feira (13) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e posteriormente apensada ao projeto em votação.

De acordo com a equipe econômica do governo, o perdão das dívidas terá impacto estimado em R$ 3 bilhões ao longo de três anos. Para ter acesso ao benefício, o empreendedor deverá manter as contribuições em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, prevista para 1º de janeiro de 2027. Também será necessário desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos perdoados.

Compras Públicas

A proposta ainda abre a possibilidade de a administração pública realizar licitações exclusivas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. A medida poderá ser adotada em contratações cujo valor seja igual ou inferior à metade do limite estabelecido para compras e serviços que podem ser realizados sem licitação.

Atualmente, esse limite é de R$ 65.492,11. Com a regra, a reserva de determinadas contratações para pequenos negócios poderá ser aplicada a processos com valores de até metade desse montante, conforme os critérios previstos no projeto.

Após a aprovação na Câmara, a matéria será encaminhada ao Senado Federal, onde precisará ser analisada para que as mudanças possam avançar no processo legislativo.