Câmara aprova Refis com descontos de até 100%, subsídio ao transporte e seis projetos do Executivo

A Câmara Municipal de Anápolis aprovou, nesta quarta-feira (11), oito projetos de iniciativa do Poder Executivo. As matérias receberam aval unânime dos vereadores em sessões ordinária, para primeira votação, e extraordinária, para segunda votação. Entre os destaques estão o novo programa de recuperação fiscal, a concessão de subsídio ao transporte coletivo e medidas nas áreas de educação, esporte, cultura e regularização imobiliária.

REFIS

Um dos principais projetos aprovados institui o programa de recuperação fiscal Fique em Dia, que oferece descontos de até 100% sobre multas e juros incidentes em créditos tributários e não tributários. A iniciativa terá duração de 60 dias e contempla débitos cujos fatos geradores ou constituição tenham ocorrido até 30 de novembro de 2025.

Ficam excluídas da negociação as dívidas que já tenham sido contempladas por programas anteriores de Refis. Para pessoas físicas, débitos inferiores a R$ 324,20 e, para pessoas jurídicas, abaixo de R$ 972,60 deverão ser quitados à vista. Nos parcelamentos, o valor mínimo de cada prestação será de R$ 162,10.

O contribuinte que aderir ao programa e atrasar os pagamentos estará sujeito à cobrança de multas e juros. A inadimplência de três parcelas poderá resultar na exclusão do Refis.

TRANSPORTE

Os vereadores também autorizaram a concessão de R$ 756.648,72 em subsídio econômico para custear o reajuste salarial dos trabalhadores do transporte coletivo urbano, referente à data-base de junho de 2026.

O benefício corresponde ao período de junho de 2026 a maio de 2027 e considera um reajuste de 5%, composto por 4,42% de recomposição e 0,58 ponto percentual adicional. O impacto mensal estimado é de R$ 63.054,06, totalizando o montante previsto para os 12 meses.

ITBI

Outra proposta aprovada estabelece, por 30 dias, a redução de 50% na alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que passa de 1,5% para 0,75%.

O benefício é destinado às transações imobiliárias realizadas até 31 de dezembro de 2025, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação. A medida pretende incentivar a regularização de negócios imobiliários e facilitar a formalização das transferências de propriedades.

ESPORTE

Na área esportiva, foi aprovado o Plano Municipal Decenal de Esporte e Políticas Públicas Esportivas, com vigência de 2026 a 2036.

A proposta estabelece diretrizes para dar continuidade e maior planejamento às ações municipais voltadas ao esporte, além de criar mecanismos de acompanhamento e avaliação dos resultados.

O plano prevê atenção especial à participação de crianças, adolescentes, mulheres, pessoas com deficiência e idosos. Também estabelece a descentralização das políticas públicas, com o objetivo de ampliar o acesso a programas, projetos, equipamentos e atividades esportivas em diferentes regiões da cidade.

O Conselho Municipal de Esportes de Anápolis deverá participar do acompanhamento e da avaliação da execução das medidas.

EDUCAÇÃO

Duas matérias aprovadas tratam da política educacional do município. Uma delas prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, instituído em 2015, mantendo suas diretrizes, metas e estratégias até a elaboração e entrada em vigor de um novo documento, alinhado à Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026.

A outra proposta institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa na rede pública de ensino. A iniciativa estabelece como objetivo garantir que as crianças estejam alfabetizadas até o final do segundo ano do ensino fundamental, além de assegurar acompanhamento e recomposição da aprendizagem para estudantes que apresentem dificuldades nos anos iniciais.

ARTESANATO

A Câmara também aprovou a reestruturação da Casa do Artesanato, equipamento público cultural criado em 1985. Com a nova legislação, o espaço terá suas atribuições ampliadas e será destinado à promoção, valorização, formação, exposição, circulação e comercialização do artesanato produzido no município.

A unidade ficará vinculada à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, responsável pela coordenação, supervisão e manutenção do espaço.

Na justificativa encaminhada aos vereadores, o prefeito Márcio Corrêa destacou que a proposta busca valorizar os saberes tradicionais, populares e contemporâneos, fortalecer a identidade cultural de Anápolis e incentivar a qualificação profissional de artesãos e artesãs.

LEI ZÉ AMÉRICO

Outra proposta aprovada reestrutura e atualiza o Programa Municipal Bolsa Cultura, que passa a se chamar Lei Zé Américo, em homenagem ao músico anapolino José Américo Cavalcante de Souza, reconhecido por sua contribuição à cultura local.

O texto reorganiza as unidades artísticas municipais, entre elas a Companhia Anapolina de Teatro, o Coro Sinfônico de Anápolis, o Corpo de Baile, a Orquestra Jovem, a Orquestra de Violeiros, a Banda Jovem e o Ateliê de Artes.

A nova legislação também prevê a oferta de 114 bolsas culturais, distribuídas entre as unidades artísticas, com pagamento mensal de R$ 700 por beneficiário.

A seleção será realizada por edital público, com critérios objetivos, avaliação técnica, classificação dos candidatos, lista de suplentes e possibilidade de apresentação de recursos.