Agentes de saúde cobram Prefeitura sobre efetivação e temem fim de contratos em dezembro

Agentes Comunitários de Saúde (ACS) contratados pela Fundação Universitária Evangélica (Funev), por meio do edital nº 04/2023, cobram da Prefeitura de Anápolis um posicionamento sobre a regularização dos vínculos trabalhistas e a possível efetivação dos profissionais no quadro municipal. A mobilização envolve 28 trabalhadores aprovados no processo seletivo, cujos contratos têm encerramento previsto para dezembro. Sem uma definição da administração, os profissionais temem que o vínculo seja encerrado sem que haja esclarecimento sobre a situação funcional.

A cobrança ganhou força após a promulgação da Emenda Constitucional nº 140, em 16 de outubro de 2026. A alteração na Constituição Federal estabelece regras para a regularização de vínculos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo profissionais contratados por meio de vínculos temporários, indiretos ou considerados precários.

O artigo 12 da emenda é o principal fundamento apresentado pelos trabalhadores. O dispositivo determina a admissão, pelo respectivo ente federativo, dos profissionais que, na data da promulgação, já estivessem vinculados ao SUS nas áreas de atenção básica ou vigilância epidemiológica e ambiental, desde que atendidos os requisitos legais.

Entre as condições previstas está a participação em processo seletivo público, com provas ou provas e títulos, realizado após 14 de fevereiro de 2006. Também podem ser contemplados profissionais que ingressaram por seleção anterior, desde que atendidas as exigências da Emenda Constitucional nº 51/2006.

A legislação prevê que a comprovação do ingresso seja feita por documentação idônea. Na ausência desses registros, poderá ser instituída uma comissão especial pelo gestor local do SUS para certificar a regularidade do processo seletivo. A admissão deverá observar o regime jurídico aplicável aos servidores ocupantes de cargos efetivos.

A emenda estabelece ainda o prazo de até 31 de dezembro de 2028 para que estados e municípios promovam a regularização dos vínculos abrangidos pela norma. Também restringe novas contratações temporárias e terceirizadas para essas funções, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no próprio texto constitucional.

Apesar das novas regras, a efetivação não ocorre automaticamente para todos os trabalhadores contratados por fundações. É necessário verificar se os profissionais atendem aos critérios constitucionais, especialmente quanto ao vínculo com o SUS na data da promulgação e às condições do processo seletivo.

COBRANÇA POR RESPOSTAS

Representante dos trabalhadores, o agente comunitário Márcio afirma que os 28 profissionais aprovados no edital nº 04/2023 entendem preencher os requisitos estabelecidos pela nova legislação. O grupo cobra da Prefeitura e da Funev um parecer jurídico que esclareça a aplicação da emenda ao caso e os procedimentos para a regularização dos vínculos.

“Nosso processo seletivo teve edital público, provas, títulos e entrevista classificatória e eliminatória. Enquadramos no artigo 12 da EC 140 e exigimos um parecer da Prefeitura e da Funev sobre como será feita a transição para o cargo efetivo”, declarou.

Os trabalhadores questionam a ausência de uma definição, principalmente diante da proximidade do encerramento dos contratos, previsto para dezembro. A principal cobrança é que o município esclareça se o processo seletivo realizado em 2023 atende às exigências constitucionais e qual será o encaminhamento adotado para os profissionais.

OUTRAS REIVINDICAÇÕES

Além da discussão sobre a efetivação dos 28 agentes, os trabalhadores apontam problemas que, segundo eles, atingem mais de 600 profissionais da categoria em Anápolis.

A agente Fabiana, que participa da mobilização, destaca a falta de esclarecimentos sobre o Incentivo Financeiro Adicional (IFA), recurso anual repassado pela União. A categoria cobra informações sobre os valores recebidos e a destinação do benefício.

A pauta inclui ainda atualização salarial, incentivos à carreira, fornecimento de uniformes e disponibilização de equipamentos adequados para o desempenho das atividades nas comunidades.

MOBILIZAÇÃO NA CÂMARA

Sem uma resposta oficial sobre as reivindicações, os trabalhadores buscaram apoio na Câmara Municipal. Por intermédio do vereador Jackson, foi protocolado um requerimento de providências junto à Procuradoria-Geral do Município para tratar da situação.

O Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Regional Pirineus (Sindacs) também encaminhou um ofício cobrando a regularização dos vínculos funcionais.

Com os contratos próximos do encerramento, os profissionais aguardam um posicionamento da Prefeitura e da Funev sobre a aplicação da Emenda Constitucional 140. A principal questão ainda sem resposta é se o processo seletivo de 2023 atende aos requisitos para a admissão dos trabalhadores no quadro municipal e quais medidas serão adotadas para cumprir a determinação constitucional.

Até o fechamento desta edição, os dois órgãos não haviam apresentado manifestação oficial sobre as reivindicações.