Condomínios podem deixar de pagar taxa de iluminação pública em Anápolis

A cobrança da taxa de iluminação pública em Anápolis pode mudar para milhares de moradores de condomínios fechados que custeiam, por conta própria, toda a rede interna de postes e luminárias. A Prefeitura estuda rever a legislação após pressão do setor da construção civil e de vereadores que apontam cobrança em duplicidade.

A discussão ganhou força após reunião com o prefeito Márcio Corrêa (PL) na última semana. O vereador Jakson Charles (PSB), um dos articuladores da proposta, informou que o Executivo se comprometeu a corrigir o que classificou como “injustiça tributária”. “Os condomínios pagam a CIP há 15 anos e nunca tiveram manutenção por parte do município”, disse o parlamentar em vídeo publicado nas redes sociais.

A reivindicação é respaldada pelo Sindicato da Indústria da Construção (Sinduscon-Anápolis), que enviou nota ao DM Anápolis defendendo a revisão imediata da cobrança. “Condomínios que custeiam integralmente sua iluminação não podem ser penalizados com cobrança em duplicidade”, defendeu o presidente do sindicato, Luiz Antônio Rosa.

A taxa, conhecida como CIP, é prevista no artigo 149-A da Constituição e regulamentada em Anápolis pela Lei Complementar 115/2005. Ela aparece nas contas de luz e serve para custear a iluminação de ruas e avenidas da cidade. Mas, segundo o Sinduscon, a legislação municipal está desatualizada e não contempla a realidade atual de bairros fechados com rede própria de iluminação, mantida pelos próprios moradores.

Especialista em Direito Imobiliário, o advogado Arinilson Mariano explica que a cobrança da CIP, mesmo em áreas que não recebem iluminação pública diretamente, tem respaldo jurídico. A contribuição, no entanto, pode ser contestada. De acordo com ele, há decisões judiciais no país que suspenderam a cobrança em casos semelhantes, embora ainda sejam exceções. 

“Muitos condomínios horizontais mantêm sua própria rede sem qualquer assistência do poder público. Isso levanta o debate sobre justiça tributária, que é legítimo”, frisa.

Na sessão da Câmara de 18 de junho, antes do início do recesso legislativo, Jakson Charles já havia cobrado mudanças. Ele comparou a situação atual com a cobrança dupla do ITBI, vencida na Justiça. “Se cobramos [a CIP], somos obrigados a dar manutenção”, disse. 

Agora, com o apoio do Sinduscon e a promessa da Prefeitura de encaminhar um novo projeto de lei, a expectativa é que a mudança avance no segundo semestre. Ainda não há detalhes sobre como será feita a revisão nem qual modelo será adotado para os condomínios que comprovarem rede própria. 

Durante a reunião, houve menção à possibilidade de apoio técnico da Prefeitura, com uso de maquinário e pessoal para manutenção das vias internas dos condomínios. A substituição por lâmpadas de LED também foi citada como uma medida que poderia gerar economia para o município.

Caso o acordo não avance pela via política, o setor já discute outras possibilidades. “Além do diálogo com Executivo e Legislativo, existe o caminho judicial, que é mais demorado, mas possível. O importante é corrigir distorções”, reforçou Arinilson Mariano.