Colégio Municipal Oscarino Caetano será desmilitarizado por decisão do Governo de Goiás

A Escola Municipal Prof. Oscarino Caetano Rezende, será desmilitarizada. A medida atende ao parecer do Conselho Estadual de Educação (CEE-GO), que apontou incompatibilidades legais na gestão militarizada adotada por escolas municipais. 

De acordo com o Parecer nº 10/2025, o modelo fere princípios constitucionais como a gestão democrática, a inclusão, e a valorização dos profissionais da educação. O documento destaca que a gestão da escola era feita por militares da reserva sem formação específica em educação, o que viola a legislação vigente e compromete a qualidade do ensino.

Outro ponto apontado pelo Conselho é que o uso da nomenclatura “militar” na instituição induz a uma falsa associação com os Colégios Militares Estaduais, que seguem critérios legais distintos e possuem convênios oficiais com a Polícia Militar. A prática foi considerada uma violação ao Código de Defesa do Consumidor.

O parecer também criticou o modelo de gestão terceirizada para pessoas físicas e a ausência de mecanismos de participação da comunidade escolar, além dos impactos negativos sobre o desenvolvimento infantil, devido ao enfoque disciplinar rígido e hierárquico, inadequado para os anos iniciais do ensino fundamental.

Com base nessas conclusões, a Secretaria de Estado de Educação decidiu pelo encerramento da militarização de sete unidades, incluindo a de Nerópolis, priorizando uma gestão pedagógica alinhada à legislação educacional brasileira.

Diante da decisão, a Secretaria Municipal de Educação de Nerópolis reforça o compromisso com a educação pública de qualidade, inclusiva e conforme os princípios constitucionais. O objetivo maior da Prefeitura é assegurar o desenvolvimento integral das crianças e a valorização dos profissionais da educação, garantindo a qualidade após a desmilitarização.

Em nota, a Seduc afirmou que "respeita o pacto federativo e, em nenhum momento, age de forma a romper a boa relação entre os poderes estadual e municipal" e diz que "não tem gerência sobre decisões que impactam as unidades escolares municipais".

Veja a nota na íntegra:

Em atenção à solicitação de informações divulgadas no portal sobre o fechamento de uma unidade escolar municipal na cidade de Nerópolis, a Secretaria de Estado da Educação de Goiás (Seduc/GO) esclarece:

A Secretaria de Estado da Educação respeita o pacto federativo e, em nenhum momento, age de forma a romper a boa relação entre os poderes estadual e municipal. Reitera, portanto, que não tem gerência sobre decisões que impactam as unidades escolares municipais.

Sobre a decisão do Conselho Estadual de Educação citada na matéria, a Secretaria esclarece que o Conselho é um órgão autônomo e que suas decisões são tomadas em colegiado.

A lei de criação do Conselho destaca que ele é de natureza participativa e representativa, com funções de caráter normativo, consultivo, orientador, deliberativo e fiscalizador nas questões educacionais, pedagógicas e didáticas referentes ao Sistema Educativo do Estado de Goiás.

Em Nerópolis, a gestão da Secretaria de Estado da Educação se dá sobre as seguintes unidades: Colégio Estadual José Valente, Colégio Estadual Mauro Borges Teixeira, Colégio Estadual Rui Barbosa, Centro de Ensino em Período Integral Martiniano de Carvalho e Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás Doutor Negreiros.