Parcelamento do licenciamento veicular avança na Assembleia Legislativa de Goiás

Goiás pode permitir que motoristas parcelem o licenciamento anual de seus veículos, da mesma forma que já fazem com o IPVA. A proposta, que partiu do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), foi aprovada na Comissão Mista da Assembleia Legislativa (Alego) na última terça-feira (6). Agora, segue para votação no plenário da Casa.

Caso também seja aprovada em plenário e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), a medida entra em vigor já no próximo ano. A ideia é permitir que os proprietários de veículos parcelem a taxa de licenciamento em até 10 parcelas iguais, junto com o IPVA. Atualmente, quem escolhe parcelar o imposto paga o licenciamento apenas na última parcela.

De acordo com o Detran-GO, o objetivo da proposta é aliviar o peso dos tributos sobre os cidadãos e reduzir o número de inadimplentes.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu parecer favorável ao projeto. Segundo o órgão, a proposta não representa renúncia de receita nem cria novas despesas, o que significa que não traz impactos negativos para o orçamento estadual. A PGE também afirmou que o texto está de acordo com as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), do qual Goiás faz parte desde 2021.

Outro ponto importante destacado é que a proposta não fere a legislação eleitoral, mesmo com vigência prevista para 2026, ano de eleições. Isso porque a medida não envolve a distribuição gratuita de benefícios nem favorece qualquer candidatura, mantendo a igualdade entre os concorrentes.

A Secretaria da Economia também analisou o projeto e concluiu que ele está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que reforçou o pedido de tramitação especial dentro da Assembleia.