Câmara aprova projeto que propõe construir casas em bairros sem coleta de lixo

Os vereadores aprovaram de forma definitiva, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei que institui o programa “Construindo Sonhos”, iniciativa da Prefeitura que prevê a construção de moradias populares em 35 áreas públicas da cidade. Embora ainda não haja estimativa oficial de unidades, o prefeito Márcio Corrêa (PL) anunciou que a meta é alcançar 6,5 mil casas. Aprovada com unanimidade, a proposta avança, no entanto, sob críticas e alertas quanto à escolha dos bairros e à viabilidade estrutural das regiões contempladas.

Boa parte das áreas reservadas para o projeto se concentra na região Leste de Anápolis — especialmente nos bairros Cerejeiras, Campos do Jordão, Jardim Palmares e proximidades do Petit Trianon — que figuram entre os pontos mais carentes da cidade. São locais sem coleta regular de lixo, sem unidades básicas de saúde, CMEIs, escolas públicas ou espaços de lazer. 

O projeto desafeta áreas públicas para viabilizar a construção das casas, mas não detalha contrapartidas para garantir a implantação de serviços essenciais. Também não apresenta fontes claras de receita que assegurem a viabilidade econômica do programa, condicionando o financiamento às esferas estadual e federal.

Especialistas alertam que a prática de construir habitações em regiões desprovidas de estrutura — sem garantir a devida compensação urbana — pode reproduzir os erros do passado. Um exemplo é o programa “Meu Lote, Minha História”, da gestão anterior, que enfrentou atraso após questionamento do Ministério Público justamente por destinar lotes em bairros sem viabilidade técnica para escolas, postos de saúde ou equipamentos de lazer. O temor é que o atual projeto repita esse modelo, e esgote áreas públicas e comprometa futuras políticas de urbanização.

Outro ponto questionado é que o novo programa não contempla, ao menos de forma prioritária, os beneficiários já cadastrados no “Meu Lote, Minha História”, lançado em 2022. O texto do projeto limita-se a indicar que serão atendidas famílias que se enquadram nos critérios do programa federal Minha Casa, Minha Vida, mas não detalha se haverá prioridade para famílias que já aguardam atendimento há anos.