Sanção antecipada da Lei Vini Jr. levanta críticas na Câmara

O assessor jurídico do vereador Luzimar Silva (PP), João Carlos Coelho, criticou nesta semana a forma como a Lei Vini Jr. foi sancionada pela Prefeitura de Anápolis. De autoria de Luzimar, a norma, que trata do combate ao racismo em eventos esportivos e culturais no município, foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal, mas chegou ao Diário Oficial com vetos do Executivo antes mesmo que a Casa legislativa tivesse ciência e pudesse analisá-los.

“A lei Vini Júnior foi construída com base nos protocolos da FIFA, nas tendências mundiais de combate ao racismo no esporte, e no último dia 11 foi sancionada pelo prefeito municipal. Porém, para nossa surpresa, com alguns vetos”, disse o assessor ao DM Anápolis. 

Segundo Coelho, os vetos “não foram recebidos anteriormente na Câmara”, o que, em sua avaliação, representa um desrespeito à tramitação legislativa. “Percebe-se que o atual gestor atropelou os procedimentos da Câmara, ao publicar uma lei já com vetos, sem que esses vetos fossem apreciados pelos demais vereadores”, destacou.

De acordo com ele, o trâmite correto seria o Executivo justificar os vetos, encaminhá-los à Câmara e aguardar deliberação dos vereadores. “Só após aprovação dos vetos é que a sanção final e a publicação da lei no Diário Oficial poderiam ocorrer”, explica.

Embora os vetos tenham sido posteriormente aprovados pela Câmara, o assessor sustenta que o processo já havia sofrido um “vício legal”. “A preocupação do vereador Luzimar Silva é justamente com esse atropelo. Mesmo que os vetos tenham sido confirmados depois, o correto seria aguardar a apreciação antes da publicação”, completou.

A lei em questão determina que campanhas educativas contra o racismo sejam realizadas em eventos esportivos e culturais promovidos no município. Também prevê interrupção e até encerramento das partidas em casos de manifestações racistas, acompanhando diretrizes internacionais de combate à discriminação racial.