LDO 2026 projeta crescimento moderado e aponta desafios no ISSA

A Prefeitura de Anápolis encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 com previsão de crescimento de 4,5% nas receitas em relação a 2025. O valor total estimado é de R$ 2,41 bilhões, montante que considera arrecadação própria, transferências constitucionais e operações de crédito.

A proposta assinada pelo prefeito Márcio Corrêa (PL) apresenta os parâmetros fiscais que orientarão a elaboração do orçamento do próximo ano e traz um detalhamento das principais fontes de receita e despesa. A receita corrente líquida está projetada em R$ 1,74 bilhão, com base nos dados do último Relatório Resumido da Execução Orçamentária e atualização por índice inflacionário.

Um dos principais motores do crescimento esperado da receita está na arrecadação com impostos municipais, especialmente o IPTU, cuja previsão para 2026 é de R$ 215,2 milhões — alta de 4,5% em relação a 2025. Junto com o ISS e o ITBI, a arrecadação tributária própria deve atingir R$ 580 milhões. A projeção para as transferências da União e do Estado, por sua vez, também apresenta aumento, com destaque para o ICMS e o Fundeb, que juntos somam mais de R$ 650 milhões.

Outro destaque do projeto é o crescimento das receitas de capital, com destaque para as operações de crédito, estimadas em R$ 265,8 milhões — praticamente estáveis em relação ao exercício anterior. Parte desses recursos será utilizada para bancar investimentos em infraestrutura urbana, saúde e educação, incluídos no planejamento dos programas como o Anápolis Invest.

Em contrapartida, a proposta revela o agravamento da situação previdenciária do município. A projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS), gerido pelo ISSA, indica um déficit de R$ 96 milhões em 2026, valor que deve ultrapassar R$ 110 milhões já em 2028. O resultado negativo é crescente ano a ano, sinalizando um desafio fiscal de longo prazo. O patrimônio líquido do regime despencou de R$ 527 milhões em 2023 para quase R$ 3 bilhões negativos em 2024, segundo os dados enviados à Câmara.

A despesa total para 2026, incluindo todos os fundos e órgãos, está fixada no mesmo valor da receita: R$ 2,41 bilhões. Do total, cerca de 46% são despesas com pessoal e encargos, e 23% destinam-se às áreas de saúde e educação. A Prefeitura projeta ainda a aplicação mínima de 25% da receita com impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme determina a Constituição.

A proposta também prevê R$ 5,6 milhões para a construção de unidades habitacionais no município, com foco na população de baixa renda. Além disso, estão reservados R$ 10 milhões para a execução de ações voltadas à retirada e reassentamento de moradores que vivem em áreas de risco, sobretudo em regiões afetadas por deslizamentos, alagamentos ou com histórico de vulnerabilidade ambiental. Os investimentos se inserem no planejamento da Secretaria de Habitação e Planejamento Urbano, que projeta a construção de 6,5 mil casas populares.

Com a LDO, o Executivo define os limites e prioridades para o próximo exercício, além de autorizar a abertura de créditos suplementares de até 20% do valor orçado. O projeto prevê também a possibilidade de operações de crédito de curto prazo, até o limite de 16% da receita corrente líquida.

A Câmara deve analisar o projeto nas próximas semanas. A proposta deve ser votada antes do recesso parlamentar, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.