Donos de lotes sujos pagarão 237% a mais por limpeza da Prefeitura

A Câmara Municipal autorizou a Prefeitura a endurecer o jogo contra proprietários de lotes baldios que não mantêm a devida limpeza e roçagem. Foi aprovado nesta sexta-feira (4) um projeto de lei, enviado pelo executivo, que aumenta dos atuais R$ 0,74 para R$ 2,50 por metro quadrado a indenização à administração pela manutenção do terreno. 

A nova regra visa combater um dos grandes problemas do município: a falta de cuidado com os milhares de lotes baldios. Esse recurso já foi tentado, inclusive, em outras administrações, mas houve intervenção do Ministério Público de Goiás (MPGO), que à época alegou que os valores cobrados pela Prefeitura deveriam ser compatíveis com os de mercado. 

Um lote padrão de 300 metros quadrados, por exemplo, antes pagava R$ 222 de indenização pela roçagem e limpeza. Agora, este proprietário pagará, caso não o faça, R$ 750. E ainda há a previsão de uma multa calculada sobre o valor do Imposto Territorial Urbano (ITU), na proporção de 10% do valor na primeira infração, 30% na primeira reincidência e 50% a partir da segunda reincidência. 

Os únicos votos contrários foram dos vereadores Domingos Paula (PDT), Alex Martins (PP) e Rimet Jules (PT), que defenderam a ordem e manutenção dos lotes e terrenos públicos e privados limpos e cuidados, mas ponderaram que o valor cobrado é abusivo. 

“No entanto, fico preocupado com questões preventivas. Ao invés de aplicar a sanção, poderíamos dar um incentivo para que o cidadão mantenha o seu bem zelado, com um abatimento do IPTU, penso que seria mais relevante”, defendeu Rimet. 

Já Cleide Hilário (Republicanos), ao defender a proposta, destacou que os lotes sujos são um problema para a saúde e para a segurança, e apontou a responsabilidade do proprietário de cuidar dos seus terrenos. “O ônus só vai para quem não cuidar do seu patrimônio. O interesse do poder público não é cuidar do bem particular, mas incentivar que o proprietário cuide”. 

Por fim, Andreia Rezende (Avante) pediu a reflexão sobre a quantidade de requerimentos já aprovados na Câmara que pedem limpeza de lotes sujos. “Isso só acontece e sobrecarrega a prefeitura devido aos proprietários que não cuidam de seus terrenos”, afirmou.  

Segundo Andreia, o espírito do Poder Legislativo é dialogar e contribuir políticas públicas para sociedade, que precisam evoluir ao longo do tempo. “O objetivo de uma taxa da limpeza é educar a população de que esse não é o serviço da prefeitura”. Ela ainda alertou que, ano passado, 50 pessoas morreram em Anápolis por dengue e que esses lotes, que se tornam foco “podem ter contribuído com essas mortes”. 

O projeto estabelece que proprietários de terrenos na zona urbana devem manter os lotes limpos e assegurar o correto escoamento da água pluvial. Caso os imóveis não sejam limpos pelos proprietários, o município fica autorizado a entrar nos lotes, fechados ou murados, para realizar o serviço de roçagem. 

Economia 

Também passou pelo plenário, aprovado por unanimidade, a regulamentação da lei federal que trata da liberdade econômica. Segundo o texto, o objetivo é reduzir a interferência do poder público municipal na atividade empresarial, simplificando o trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências desproporcionais ou desnecessárias, que não decorram de exigência legal. 

O objetivo é reduzir os prazos para a abertura de empresas na cidade. A presidente da Câmara, Andreia Rezende celebrou a aprovação da medida e o apoio do Legislativo. “É uma ação que vai gerar emprego, fazer com que a cidade se desenvolva. Só vamos nos tornar uma cidade atrativa se tivermos uma condição de abertura fácil de empresas”, defendeu.  

Já o líder do governo, Jean Carlos (PL) definiu a lei como um “marco histórico” para a atividade econômica. “Realmente é promover e estimular o empreendedor a gerar emprego, renda e facilitar a vida de todos. É um avanço esperado há muito tempo”. 

Outra matéria que passou com unanimidade foi a emissão do Alvará de Construção de Baixa Complexidade.Enquadram-se na lei as moradias e salas comerciais de até 210 metros quadrados. Após o responsável técnico protocolar uma série de documentos no sistema municipal, o alvará que libera a construção deverá ser expedido em até cinco dias úteis.  

Apesar da agilidade, o projeto não retira a responsabilidade de que a obra tenha todos os alvarás. Segundo a matéria, o autor do projeto e responsável técnico deverão declarar que o projeto da edificação atende as normas e legislações urbanísticas vigentes, e que as informações prestadas são verdadeiras, assumindo, solidariamente, inteira responsabilidade por elas.