Corrêa entrega à Câmara propostas já regulamentadas por decreto de 2023

O prefeito Márcio Corrêa (PL) levou à Câmara Municipal nesta terça-feira (25) um Projeto de Lei para facilitar a obtenção de alvarás de funcionamento para empresas em Anápolis. A medida, porém, já está regulamentada por um decreto publicado no ano de 2023. 

Há quase dois anos, o decreto nº 49.435 estabeleceu uma regulamentação muito próxima àquela que Corrêa pleiteia junto aos vereadores. Por ele, fica permitido o alvará de funcionamento condicionado, que o prefeito propõe no PL entregue nas mãos da presidente da Câmara, Andreia Rezende (Avante). 

O prefeito apresentou ainda um outro projeto de lei, que cria um alvará de construção condicionado a partir de uma autodeclaração para empreendimentos de até 210 metros quadrados. A mesma disposição já se dá no decreto publicado em 2023 pela Prefeitura. 

Durante o evento, realizado no gabinete da Presidência da Câmara, o alvará simplificado vai permitir a abertura de empresas de maneira imediata na cidade, condicionado à apresentação de documentos no prazo de até seis meses. Ele afirma que 900 CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) serão beneficiadas. 

A outra proposta, nos moldes do que está presente no decreto de dois anos atrás, concede o alvará de construção imediato para as obras desde que haja a assinatura de uma autodeclaração de um técnico e apresentação de projetos do empreendimento em até 90 dias. 

“A burocracia deixa de gerar emprego, desanima o empreendedor, gera corrupção e uma das minhas bandeiras é tornar Anápolis amiga de quem trabalha”, afirmou o prefeito. Apesar da vigência do decreto, segundo o prefeito, atualmente o poder público faz a fiscalização para depois permitir a abertura de uma empresa. A partir da aprovação da lei, será dado um voto de confiança para quem trabalha, de abrir seu negócio e apresentar, no prazo, todos os documentos e licenças exigidas pelos códigos municipais. 

Corrêa disse contar com o apoio dos vereadores na tramitação célere das matérias, pois “tempo para quem empreende é dinheiro”. “A cidade, durante muito tempo, foi hostil ao setor produtivo”, completou. Segundo o mandatário, ao permitir o início de uma obra e condicionar a documentação a um responsável técnico, a prefeitura “acelera o desenvolvimento da cidade”. 

Apoio 

O prefeito foi recebido pela presidente Andreia Rezende (Avante), ao lado do vice-presidente Dr. José Fernandes (MDB), o líder do governo, Jean Carlos (PL), e os vereadores Wederson Lopes (UB), Policial Federal Suender (PL), Capitã Elizete (PRD), Ananias Júnior (Agir), Leitão do Sindicato (Avante), Jakson Charles (PSB), Frederico Godoy (Agir), Seliane da SOS (MDB) e João da Luz (Cidadania). 

A presidente reafirmou a disposição para que os dois projetos de lei sejam votados o mais rápido possível no Legislativo. “Porque são matérias de interesse de toda a cidade, pois vão gerar emprego, desenvolvimento social e econômico”, afirmou. Ela parabenizou o prefeito Márcio, por colocar em pauta, ainda antes dos 100 dias de governo, duas proposituras prometidas na campanha e bastante aguardadas pelo setor produtivo anapolino.