Geral IMPACTO FINANCEIRO

MPGO aciona 251 empresas de apostas on-line por riscos aos consumidores

Ação busca impor medidas de transparência e proteção contra vícios e superendividamento

14/12/2024 10h00
Por: Redação
Foto: Divulgação / MPGO
Foto: Divulgação / MPGO

O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 70ª Promotoria de Justiça de Goiânia, propôs 13 ações civis públicas contra 251 empresas de apostas on-line que atuam com jogos esportivos e cassinos no Brasil. A iniciativa, liderada pelo promotor Élvio Vicente da Silva, visa proteger os consumidores contra os perigos do vício em jogos de azar, conhecido como ludopatia, e os riscos de superendividamento.

As empresas acionadas são credenciadas pelo Ministério da Fazenda e atuam em um mercado ainda regulado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o MP, as plataformas não informam adequadamente os riscos da prática, expondo os apostadores a consequências como transtornos mentais e prejuízos financeiros. O promotor comparou a situação à venda de medicamentos, que exige bula detalhada: "O produto comercializado (jogo) deve conter todas as consequências negativas advindas de seu uso", afirmou.

Entre as medidas pedidas à Justiça, estão a inclusão de avisos claros e destacados sobre os riscos dos jogos nas plataformas digitais, ocupando pelo menos 20% da área visível das páginas principais e de cada seção de jogos. Pop-ups com alertas também devem ser implementados, informando sobre os potenciais danos, como ludopatia e transtornos mentais. A ausência de cumprimento das determinações poderá acarretar multas diárias de até R$ 1 milhão e a suspensão das atividades das empresas.

Além da transparência, o MP requer que as plataformas mantenham histórico detalhado de todas as apostas realizadas pelos consumidores, incluindo valores, datas e locais, por pelo menos cinco anos. A ação ainda busca responsabilizar as empresas por danos causados aos consumidores, exigindo que arquem com despesas médicas e tratamentos necessários, especialmente para apostadores em situação de pobreza ou superendividamento.

Outra preocupação destacada é com o impacto financeiro nos municípios, que muitas vezes assumem os custos do tratamento de consumidores lesados por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). O MP pede que as empresas sejam condenadas a ressarcir os municípios por essas despesas, além de reverterem o pagamento das custas processuais ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

A iniciativa, que combina ações coletivas e civis públicas, busca criar um ambiente mais seguro e justo para o consumidor, enquanto o mercado de apostas segue em operação sob as regras atuais. Segundo o promotor, as medidas propostas são um "marco essencial para proteger a dignidade e a saúde financeira e emocional da população".

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