Políticas públicas para mitigar efeito de mudanças climáticas

O advogado especializado em Direito Ambiental e Direito Urbanístico, Thiago Freitas Vitorino, atual diretor de Meio Ambiente da Secretaria de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos de Anápolis, explica que a administração municipal acompanha a discussão da proposta que estipula um mercado regulado e um mercado voluntário de títulos representativos de emissão ou remoção de gases do efeito estufa.

Segundo ele, a Diretoria de Meio Ambiente analisou o texto aprovado no Congresso e que seguiu à análise da Presidência da República. Disse que vê de maneira positiva a aprovação do texto legal “pois, esta aprovação representa um marco crucial na trajetória brasileira em direção à sustentabilidade e ao combate às mudanças do clima”. 

Conforme o texto legal, avalia Vitorino, o mercado regulado será implantado em cinco fases. Na primeira, de 12 meses prorrogáveis por mais 12, deverão ser editados os regulamentos. Na fase seguinte, os operadores das atividades reguladas terão um ano para implantar instrumentos de medição para fazer o relato das emissões. 

Na fase 3, de dois anos, esses operadores terão somente de apresentar, ao órgão gestor do sistema, um plano de monitoramento e um relato de emissões e remoções de gases de efeito estufa. Na fase 4, terá vigência o primeiro Plano Nacional de Alocação, com distribuição gratuita de cotas de emissão (CEB) e implementação do mercado de ativos (negociação em bolsa das cotas de emissão e dos certificados de remoção de gases). A última fase resultará na implantação plena do SBCE.

Segundo ele, a proposta cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Por meio desse sistema, estabelece-se limites de emissões de gases de efeito estufa. “Desta maneira, pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por fontes ou instalações que emitam mais de 10 mil toneladas de CO2 equivalente por ano deverão reportar suas emissões, e aquelas responsáveis por fontes e instalações que emitam mais de 25 mil toneladas de CO2 por ano, além do reporte obrigatório, deverão realizar a conciliação periódica de obrigações”, explicou.

ALOCAÇÃO

Um instrumento central para a operacionalização do SBCE, entende Thiago Vitorino, é o Plano Nacional de Alocação, que deverá estabelecer, para cada período de compromisso, entre outros elementos:  o limite máximo de emissões; a quantidade das CBEs a ser alocada entre os operadores; as formas de alocação das CBEs, gratuita ou onerosa; e o percentual máximo de CRVE admitidos na conciliação periódica de obrigações.

Como forma de assegurar previsibilidade aos operadores, afirma o especialista em Direito Ambiental, é previsto que o Plano Nacional de Alocação tenha abordagem gradual entre os períodos de compromisso e ser aprovado com antecedência de, pelo menos, 12 meses antes de sua vigência.

“Assim, o município de Anápolis, como forma de enfretamento as mudanças climáticas, deve estar atento as questões relacionadas ao mercado de carbono e suas emissões no município bem como implementar outras políticas públicas voltadas para a mitigação das mudanças climáticas”, conclui Vitorino.

INEVITÁVEL

O engenheiro agrônomo e ambiental, Sérgio Luiz de Araújo Ramos, ex-secretário municipal de Meio Ambiente, entende que é inevitável que os países enfrentem essas realidades, tanto os países ditos mais desenvolvidos ou em processo de desenvolvimento como um todo. “Isso é preciso ser repensado, pela saúde do planeta, e a manutenção das condições de sobrevivência da própria humanidade”, disse Sérgio Ramos.

Segundo ele, o mundo ainda é dependente de grandes quantidades de consumo de combustíveis fósseis. Além da realidade do desmatamento com vistas a ampliar sobretudo da produção agrícola e pastoril. “Então, uma série de condições que precisam de tempo e vontade política, condições econômicas para que o planeta supere isso”, explicou. 

Ao criar o SBCE, afirma Ramos, o Brasil marca pontos no que diz respeito à exportação de seus produtos, porque passa a ter mais controle sobre a exigência no mercado Internacional. “Numa situação macro, isso é importantíssimo para garantir a capacidade de exportar seus produtos. Empresas vão transformar isso num crivo, só vão receber produtos daqueles que tiverem condições ecológicas viáveis, sobretudo com a questão da produção de CO2, que é o principal gás do efeito estufa”. O projeto que prevê o sistema de emissão de gases do efeito estufa no Brasil, entende Sérgio Ramos, vai ocorrer com uma certa lentidão. 

MUDANÇAS

Sérgio Ramos explica que Anápolis vive uma situação de produção fabril, é um município que se destaca no cenário nacional. Segundo ele, apesar de uma área territorial pequena, Anápolis vai se comportar numa outra condição interessante e abrir espaço para uma mudança de produção. 

Neste contexto, continua o engenheiro agrônomo e ambiental, abre-se espaço para produzir créditos de carbono, para o pequeno, médio e grande possuidor de terras, para encontrar uma forma de ter lucro, de ter ganho com o patrimônio que tem, e colaborar com a conjuntura nacional, local e mundial. Entretanto, Sérgio é crítico quanto à lentidão como esse processo é feito. 

Segundo ele, esse processo não traz ainda ferramentas que favoreçam efetivamente os pequenos e médios produtores, para que sejam estimulados a ingressar nesse mercado e produzir crédito de carbono. “Grandes produtores de carbono podem compensar utilizando a produção vegetal, o reflorestamento de outras áreas. Porque o reflorestamento inverte o processo. Ele capta o carbono da atmosfera e fixa nas estruturas vegetais das plantas”, explica. 

É preciso, entende Sérgio, que as regras sejam claras e que facilitem para o pequeno e médio produtor, para que entre nesse mercado, “sob pena de que algumas corporações maiores posam entrar, o que dá um resultado ambiental bom, é claro, mas você deixa de fora o processo social que é profundamente importante”. Afirma que o ambiental, o econômico e o social precisam andar juntos, “a sustentabilidade ambiental trabalha com essas três coisas”.

PIANCÓ

Sérgio Ramos explica que a Bacia do Ribeirão Piancó, em Anápolis, é até a atualidade um cinturão verde para produção de verduras. Entende como importante contribuir no processo de geração de produção de alimentos. “No entanto, muitas dessas áreas podem ser recomendadas à preservação ambiental com vistas à geração de crédito de carbono. Você vai gerar renda para aquele pequeno produtor, que vai deixar de fazer a impactação imediata e vai dar uma renda para ele através da produção de crédito de carbono”, relata.

Disse ainda que isso precisa se transformar em políticas concretas, tem que ter uma escala e uma hierarquia, tem que haver regras claras do governo federal, do governo estadual. E finalmente, o governo municipal ter a inteligência de se aproveitar disso e lançar uma política clara e bem definida. É um passo pequeno de uma caminhada gigante que o Brasil precisa fazer”, conclui.