STF fixa critérios sobre fornecer medicamentos por meio judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF), após votação do processo (tema 1234), fixou critérios para a judicialização do fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de promover maior racionalização e sustentabilidade no sistema de saúde. A cerimônia foi realizada no dia 17 de outubro, na sede do STF, em Brasília, e contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça (Consepre), desembargador Carlos França.

O evento foi conduzido pelo presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, com participação ativa do relator do processo (tema 1234), ministro Gilmar Mendes. As diretrizes estabelecidas são consequência do tema 1234, que teve votação unânime dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

O desembargador Carlos França reforçou a importância da atuação do Judiciário no enfrentamento dos desafios do Brasil, especialmente os relacionados à saúde pública. Como presidente do Consepre, ele destacou que os tribunais estarão comprometidos com a implementação dessas diretrizes, buscando soluções que melhorem o acesso à saúde pública. “Essa cerimônia é um marco no esforço conjunto entre o Judiciário e os entes federativos para garantir maior eficiência e equidade no fornecimento de medicamentos pelo SUS, diminuindo a judicialização excessiva e aprimorando a gestão dos recursos públicos na saúde”, destacou França.

Durante a cerimônia, o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a importância da definição de competências entre União, estados e municípios. Ele ressaltou que o grande objetivo é “fazer a justiça e a saúde possíveis que o país comporta”, observando o aumento expressivo de processos judiciais relacionados à saúde nos últimos anos.

“Em 2020, registravam-se cerca de 21 mil novas ações judiciais relacionadas à saúde por mês. Em 2024, esse número praticamente triplicou”, afirmou. Barroso agradeceu o apoio recebido de todas as esferas do Judiciário e mencionou o presidente Carlos França ao agradecer aos tribunais de justiça.

SUS

O ministro Gilmar Mendes, relator dos temas 1.234 e 6, sublinhou a importância da pacificação federativa e do fortalecimento do SUS. “A partir deste entendimento, conseguimos construir um rol de competências e de responsabilidades muito claro, sendo o SUS um sistema tripartite à responsabilidade da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”, afirmou Mendes. Ele também destacou a criação de uma plataforma nacional de centralização de informações sobre medicamentos e a fixação de súmulas vinculantes para garantir a execução das novas diretrizes.

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, enfatizou o papel do Supremo Tribunal Federal na construção do consenso que levou à conclusão dos temas. “A judicialização deve ser a exceção, e não a regra”, afirmou, destacando que a decisão do STF “traz critérios objetivos para o acesso ao direito” e valoriza a expertise técnica na concessão de medicamentos. Ela ressaltou ainda a importância de harmonizar as ações entre governo federal, estados e municípios para enfrentar os desafios do SUS.

COLABORAÇÃO

O advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, elogiou o trabalho colaborativo que resultou no acordo. “Com este entendimento, nós estamos conseguindo revigorar o SUS frente a uma prática que estava sendo muito comum, que era a litigância predatória na área de saúde”, afirmou. Messias também destacou o papel da ministra Nísia Trindade e o apoio e a confiança do STF.

A cerimônia contou também com a presença do vice-presidente do STF, ministro Edson Fachin; da presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia; dos ministros do STF: Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino; da ministra da Saúde, Nísia Trindade; e do advogado-geral da União, Jorge Messias.

O ato ainda contou com a participação do procurador-geral da República, Paulo Gonet; do presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), Hisham Hamida; do presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Fábio Baccheretti; do procurador-geral do Estado de Goiás, Rafael Arruda; e o governador do Mato Grosso, Mauro Mendes; além de diversas autoridades do Judiciário e da Saúde.