Em nota, Porto Seco explica que suas atividades seguem normais

A assessoria de imprensa do Porto Seco Centro-Oeste S/A (PSCO) publicou nota de esclarecimento, nesta quarta-feira, 25, dirigida à população anapolina, pela qual comunica que suas atividades de comércio exterior, armazenagem e movimentação de cargas “seguem sem interrupções. O comunicado diz que a empresa, que é privada, é “permissionária da Receita Federal e com 25 anos de atuação no Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA)”.

A nota do PSCO descreve que, em nova decisão judicial, proferida no dia 23 de setembro de 2024, a Justiça Federal recomenda a manutenção do serviço prestado pelo Porto Seco Centro-Oeste até que a demanda judicial sobre a licitação do terminal alfandegado seja definitivamente solucionada. “Segundo o desembargador que assina a decisão, o interesse público está plenamente preservado com os serviços prestados pelo PSCO”, diz a nota.

A empresa ainda explica que o magistrado também determinou em sua decisão a suspensão imediata do terceiro termo aditivo recentemente celebrado entre a empresa Aurora da Amazônia e a Receita Federal. E afirma que o “termo suspenso havia prorrogado o prazo limite para implantação das instalações portuárias da referida empresa no município de Anápolis”.

Também na mensagem o PSCO ressalta que a Justiça Federal reconhece que este terceiro termo aditivo descumpre decisão judicial anterior, uma vez que não existe fundamentação em relação à descontinuidade dos serviços já prestados pelo Porto Seco Centro-Oeste. “Reconhece ainda que a prorrogação do contrato de forma injustificada, sem a devida análise do descumprimento contratual, traz mais insegurança jurídica. O termo em questão, no entendimento do desembargador, está amparado em decisões judiciais precárias, sem qualquer respaldo contratual, jurídico ou legal”, segue a publicação.

OBRAS

Segundo o PSCO a decisão também pontua que não há impedimento judicial em relação à continuidade das obras realizadas pela Aurora em terreno particular, mas que isso não é uma garantia de que “um novo porto seco” poderá ser ali instalado. Na nota, o PSCO afirma ainda que a empresa Aurora da Amazônia foi inabilitada do processo licitatório para operar o porto seco de Anápolis “devido à inviabilidade da área apresentada”. E que esse quesito era condicionante para a empresa ser habilitada no certame.

Segue a nota do PSCO: “A Aurora então adquiriu nova área e está construindo o empreendimento sem as devidas autorizações, estando a obra embargada pelas autoridades locais competentes. O Porto Seco Centro-Oeste esclarece ainda que a Justiça Federal proferiu sentença favorável em dois processos, sendo que uma delas determina a inviabilidade econômica da proposta da Aurora da Amazônia, o que também a inabilita na concorrência pública. Uma das sentenças foi objeto de liminar, concedida à referida empresa, e que impediu a regular rescisão contratual”.

Mais à frente, a nota traz que não há estabilização nas decisões dos tribunais. “Tanto que o segundo termo aditivo, que prorroga o prazo para início da operação da Aurora da Amazônia em Anápolis, foi também suspenso pela Justiça Federal. E, agora, o terceiro termo aditivo descumpre uma determinação judicial e, por isso, foi tornado sem efeitos”.

CONTRATO

O PSCO ressalta no documento que o início de atividades da Aurora da Amazônia decorre de falhas de sua culpa exclusiva, decorrentes do descumprimento de regras básicas decorrentes da lei e exigidos para qualquer empresa no país. “A referida empresa tem também contrato vencido desde maio de 2019 para atuar no Porto Seco de Manaus, fato agravado por falhas em sua administração naquela localidade”.

Por fim, o Porto Seco Centro-Oeste, na nota de esclarecimento, enfatiza seu comprometimento com as empresas importadoras e exportadoras em Goiás e da Região Central do País, “mantendo seu funcionamento, atendimento regular e apoio ao crescimento econômico do município de Anápolis e de Goiás”.