MPGO assina acordo que resulta em R$ 470 milhões em investimentos na rede de energia

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e a concessionária de energia elétrica Equatorial Goiás, assinaram, na sexta-feira, 20, um termo de cooperação visando a centralização e homologação de processos movidos pelo MPGO contra a concessionária. Com isso, completa-se mais um passo para a concretização do acordo assinado entre o MPGO e a empresa, em agosto, e que resultará em R$ 470 milhões em investimentos na rede e mais de R$ 20 milhões em benfeitorias para a sociedade.

Assinaram o documento o procurador-geral de Justiça de Goiás, Cyro Terra Peres; o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Carlos França; e o presidente da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., Lener Silva Jayme. As partes acordam que os processos de alta complexidade que tramitavam em diversas comarcas do Estado serão reunidos e tramitarão na 2ª Vara Cível da comarca de Goiânia. A cerimônia de assinatura foi realizada no Salão Nobre da Presidência do TJGO.

Cyro Terra Peres ressaltou o caráter inovador do acordo e das medidas necessárias para concretizá-lo: “É uma alegria para o Ministério Público ver hoje o coroamento de um trabalho desenvolvido por meses. Agradeço ao presidente Carlos França, ao juiz Aldo Sabino e todos do Poder Judiciário estadual pela presteza em encontrar e modular essa fórmula inovadora para os julgamentos, que a legislação já permite, mas que ainda é pouco utilizada em nível nacional. Os nossos agradecimentos também à Equatorial pela disposição de negociar com os seus dirigentes, com seus advogados”, disse.

Participaram da solenidade a titular da 12ª Promotoria de Justiça de Goiânia, Sandra Mara Garbelini, e o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia, Márcio Lopes Toledo, ambos com atuação na área de defesa do consumidor. Eles ressaltaram a atuação do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia) para a construção do acordo, relacionado a 28 ações movidas pelo MPGO. 

DANOS MORAIS

O acordo prevê que a empresa pague R$ 20,7 milhões em danos morais coletivos em razão das falhas ao longo dos anos (durante os quais a operação esteve sob responsabilidade da Celg e da Enel). Desse total, R$ 6 milhões serão destinados para aquisição de máquinas, equipamentos e veículos relacionados à fiscalização do serviço. Os beneficiários são o Procon e a Escola de Engenharia Elétrica da Universidade Federal de Goiás (UFG).

Ainda dentro desta fatia, ficou definido um repasse de mais de R$ 4 milhões para entidades inscritas no projeto Destinação Articulada de Acordos do MPGO (DAAMP), além de R$ 1.030.025,56 para atender os afetados pelas enchentes do Rio Grande do Sul.