Agentes de trânsito municipais podem integrar regras especiais

Os agentes municipais de trânsito podem ser enquadrados em regras de aposentadoria especial e ter a carreira reconhecida como parte dos órgãos de segurança pública do Estado. Este é o teor de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de iniciativa do presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (MDB), e do deputado Coronel Adailton Florentino (SD), que passa a ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

A PEC altera o artigo 97, parágrafo 4°- C, da Constituição Estadual de Goiás. Atualmente as regras de aposentadoria especial são aplicáveis a agentes penitenciários, agentes socioeducativos, policiais civis e guardas municipais. A proposta também defende a alteração do artigo 121 da Constituição Estadual para reconhecer a carreira de agente de trânsito como parte dos órgãos de segurança pública do Estado.

A Constituição Federal, em seu artigo 144, estabelece que a segurança pública é um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos. Esse artigo também define que a segurança viária, que inclui a atuação dos agentes de trânsito, é essencial para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

A Lei Federal n.° 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, regulamenta a segurança viária e as atribuições dos agentes de trânsito. Segundo a lei, os agentes de trânsito são servidores civis efetivos de carreira, responsáveis pela educação, operação e fiscalização do trânsito e do transporte, exercendo o poder de polícia de trânsito para promover a segurança viária.

A proposta de alteração constitucional reforça a importância dos agentes de trânsito na manutenção da segurança pública e busca garantir a eles os mesmos direitos de aposentadoria especial já concedidos a outras categorias de servidores que atuam na segurança pública. Se aprovada, a medida representará um avanço significativo no reconhecimento e valorização desses profissionais, que desempenham um papel crucial na segurança viária e na proteção da população goiana.

TRÂMITE

As PECs - Propostas de Emenda Constitucional - seguem um rito diferente. Primeiro, precisam das assinaturas de, pelo menos, um terço, no mínimo, dos deputados para começar a tramitar. Além disso, uma PEC pode ser apresentada pelos deputados, pelo governador, por câmaras municipais e até por 1% do eleitorado do Estado. Para ser aprovada, tem que ter, nas duas votações, maioria absoluta, ou seja, três quintos dos votos dos membros da Casa. Por fim, se for aprovada, a PEC é promulgada pela Mesa Diretora da Casa e não necessita da sanção do governador.