Presidente da Câmara promulga nove leis de interesse da cidade

O presidente da Câmara de Anápolis, Dominguinhos do Cedro (PDT), realizou ato, na manhã desta quinta-feira, 25, para promulgação de nove leis que mexem com o cotidiano da cidade, todas de autoria dos vereadores. São matérias que foram aprovadas em plenário, mas que não foram sancionadas pelo prefeito. 

De acordo com o Regimento Interno, com o fim do prazo dado ao chefe do Executivo, cabe então ao Poder Legislativo, através do seu presidente, promulgar essas proposituras, que a partir disso passam a ser lei em Anápolis. 

Com isso, entra em vigor a lei, criada a partir de projeto do vereador Lisieux José Borges (PSB), que permite que veículos do transporte coletivo não sejam obrigados a parar nos pontos de ônibus em um horário específico, entre 21h e 6h, em caso de passageiros com deficiência, idosos e mulheres. O objetivo é fazer com que essas pessoas parem mais próximo de suas casas, mesmo que não tenha um ponto no local, justamente para lhes garantir maior segurança.

Outro projeto que se torna lei a partir da promulgação propõe a implantação na cidade do projeto #pracegover, voltado para a possibilidade de deficientes visuais conseguirem acessar as informações em sites do poder público municipal. A matéria, do vereador Frederico Godoy (Agir), diz que nos sites e redes sociais da administração municipal, uma imagem será acompanhada da descrição que permitirá a inclusão dos cegos no acesso à informação.

Também foi promulgada a propositura do vereador Jakson Charles (PSB) que proíbe o plantio de árvores de médio e grande porte sob a rede de energia elétrica em Anápolis. Com a nova lei, em calçadas onde estão as fiações de energia elétrica serão permitidos o plantio somente de árvores ornamentais e de pequeno porte, mas desde que tenha uma autorização do órgão municipal competente. 

Outra matéria promulgada, de autoria da Mesa Diretora, trata de alterações da lei complementar nº 524, de 2023, que fixou os subsídios do prefeito e dos vereadores para 2025, incluindo também os secretários municipais. Para o chefe do Executivo o valor mensal será de R$ 33.006,39. Para vereadores e secretários, o subsídio será de R$ 19.803,83.

De autoria do vereador Professor Marcos (PT), foi promulgada a lei que cria o selo ‘Empresa Amiga da Escola’ a ser concedido aquelas pessoas jurídicas de direito privado que promovam por meio de ações diretas e voluntárias, o desenvolvimento e melhoria da educação pública. 

Também de autoria do vereador do PT, foi promulgada a propositura que trata da prevenção e o combate ao assédio sexual e moral no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo na cidade de Anápolis. Além de criar campanhas de conscientização, a lei também fala em atendimento às vítimas.

A lei também propõe sensibilizar gestores, servidores, estagiários e prestadores de serviços sobre relações saudáveis de trabalho, chamando a atenção para os riscos e potenciais prejuízos das práticas abusivas ligadas ao assédio sexual e moral que possa acontecer no âmbito de trabalho do Executivo e Legislativo.

CORREIOS

De autoria do presidente Dominguinhos, passa a ser lei a partir da sanção a matéria que estabelece deveres na prestação de serviços de atendimento nas agências dos Correios na cidade. Esses órgãos vão precisar cumprir tempo para atendimento – até 20 minutos em dias normais e até 30 minutos em vésperas e pós-feriados.

Há também regras claras para a senha a ser entregue ao cliente na entrada do estabelecimento, a necessidade de garantir acessibilidade para todos, desde o balcão de atendimento até os sanitários. A nova lei também define multas em caso de descumprimento do estabelecido, que de acordo com a reincidência, pode chegar a R$ 1,5 mil por dia.

Outra nova lei, que passa a valer a partir da promulgação, estabelece regras para a prática de esportes como slackline, parkour e street workout nos parques, praças e logradouros públicos de Anápolis. De autoria do vereador Cabo Fred Caixeta (PRTB), a propositura impõe regras de segurança para praticantes e o público em geral, além da preservação desses espaços e do meio ambiente. 

Também se torna lei em Anápolis a propositura, de autoria do vereador Reamilton Espíndola (Podemos), que estabelece 1º de outubro como o Dia Municipal do Vendedor, com possibilidade de realização de cerimônias para homenagear a categoria.