Prefeitura define regras para estimular reparação de danos

Uma instrução normativa publicada no Diário Oficial do Município de Anápolis, no dia 10 deste mês, estabeleceu procedimentos para audiências de autocomposição ambiental e também para formalização de Termo de Compromisso Ambiental e Conversão de Multa (TCACM) no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos.

Com isso, ficam definidas regras claras para uma prática considerada inovadora e que vem ganhando espaço em caso de infrações que representam danos ambientais, que consiste em dar a oportunidade para o autor reparar o prejuízo. Um auto de infração passa a ser acompanhado de uma notificação sobre o prazo de recurso e, também, a possibilidade de realização da audiência de autocomposição ambiental.

Os prazos para a defesa quando alguém é multado seguem mantidos, assim como a possibilidade de o infrator optar por pagar a multa, mas a instrução normativa destaca que o poder público municipal vai estimular a autocomposição ambiental, “com o objetivo de estabelecer canal de diálogo e abrir possibilidades para evitar que o litígio se estabeleça”.

O objetivo é promover de uma maneira mais acelerada a restauração ambiental, “encerrando, sempre que possível, os processos administrativos relativos à apuração de infrações administrativas ambientais”. Essas audiências serão presididas pelo diretor de Meio Ambiente, preferencialmente na forma presencial. Ele atuará no caso como facilitador.

A partir do recebimento de um auto de infração, o cidadão ou empresa tem 20 dias para apresentar a defesa, mas esse prazo fica suspenso até a audiência de autocomposição, que deve ser feita em até 10 dias. É preciso comunicar o interesse em buscar um acordo, ou seja, em se reunir com a Diretoria de Meio Ambiente para uma solução de reparação do dano.

A instrução diz que um acordo pode ser parcial ou total. Durante a audiência podem ser tratadas questões como reconhecer ou afastar a autoria da infração; reconhecer, delimitar ou afastar a materialidade da infração; ou tratar da adoção de medidas para corrigir valores de penalidades inadequados, além de ajustar medidas administrativas e outras penalidades além da multa, inclusive sua suspensão. É possível ainda, desde que haja motivos, declarar a nulidade de autos de infração.

A audiência também pode definir as ações para a imediata cessação da infração e recuperação do dano, além de garantir a adoção de medidas que possibilitem soluções conclusivas, que irão pôr fim aos processos. Todas as medidas acordadas em audiência serão indicadas no Termo de Autocomposição Ambiental, assinado pelas partes, e ratificado pelo gestor da Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos.

DIRETRIZES

Uma audiência de autocomposição ambiental é pautada por diretrizes e princípios, como a escuta ativa do autuado, justiça e uso do bom senso, isonomia, informalidade e oralidade, autonomia do autuado, economia processual e celeridade, garantia ao esclarecimento claro e suficiente de todas as circunstâncias fáticas e jurídicas que possam envolver a autocomposição e esforço máximo para solução integral do conflito.

A normativa estabelece que o autuado poderá requerer a conversão da multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, que poderá ser decidida na audiência de autocomposição ou pela autoridade julgadora, até a inscrição em dívida ativa do débito constituído.

Havendo escolha pela conversão da multa em prestação de serviços, o autuado deverá optar pela execução direta de projeto próprio de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, devendo, no prazo de 30 dias úteis, fazer o seu protocolo. É possível também optar pelo custeio de projeto de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente apresentado por instituições públicas ou privadas. 

Há também a possibilidade de depósito em fundo municipal de Meio Ambiente e Saneamento de Anápolis. Para a infração que ocasionou mortes humanas ou grave consequência à saúde pública e ao bem-estar social, não poderá ser concedido desconto para a conversão de multa.

Em caso de descumprimento do acordo, além de perder o desconto pela conversão de multa, será aplicada atualização do valor devido calculado pelo IPCA do mês imediatamente anterior ao fim do prazo estabelecido, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e cláusula penal de 20% sobre o valor da multa principal, deduzindo-se os valores eventualmente pagos, ficando o autuado sujeito ainda a outras medidas legais cabíveis.

ENTENDA

A autocomposição ambiental tem o objetivo de estabelecer canal de diálogo e abrir possibilidades para evitar que o litígio se estabeleça, promovendo-se a célere restauração da questão ambiental envolvida, encerrando-se, sempre que possível, os processos administrativos relativos à apuração de infrações administrativas ambientais.

As audiências de autocomposição proporcionam um transcorrer mais rápido do procedimento administrativo e os valores das multas convertidas são aplicadas em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Não é necessário a participação de um advogado. As audiências são presididas pelo facilitador em contato direto com o autuado, que poderá requerer a conversão da sua multa até a inscrição do débito na dívida ativa.