Prorrogação de prazo para renegociação de dívidas é aprovada pela Alego

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (22), o projeto de Lei da governadoria que estende o prazo para renegociação de dívidas de ICMS, IPVA e ITCD. Sob a iniciativa do programa "Negocie Já!", a medida visa proporcionar aos contribuintes mais 90 dias para aderirem ao plano de regularização fiscal, cuja primeira fase resultou na negociação de expressivos R$ 2,2 bilhões em débitos tributários desde seu lançamento em abril deste ano.

O projeto, agora encaminhado para sanção do governador Ronaldo Caiado, representa um alívio significativo para empresas e cidadãos enfrentando dificuldades econômicas agravadas pelo contexto pós-pandemia, conforme argumentou a base do Governo. O secretário da Economia, Sérvulo Nogueira, destacou que a extensão do prazo atende aos interesses do Estado e da população, fortalecendo o compromisso do governo em apoiar a regularização fiscal dos contribuintes.

Além da prorrogação, outras iniciativas foram discutidas na sessão legislativa. Propostas para a criação de um Conselho de Excelência para unidades públicas hospitalares gerenciadas por organizações sociais de saúde e repasses financeiros para o Ipasgo Saúde foram adiadas após pedido de vistas na Comissão Mista, devendo ser votadas após o recesso parlamentar.

A ampliação do prazo se mostra essencial diante do sucesso do programa "Negocie Já!", que viabilizou a renegociação de 136 mil autos de infração em pouco mais de três meses. Esta iniciativa não apenas facilita a regularização de débitos, mas também fortalece a capacidade do Estado em manter um ambiente econômico mais estável e propício ao desenvolvimento empresarial.

A Secretaria da Economia informou ainda que está finalizando um projeto de Lei para permitir a regularização de dívidas de contribuintes que utilizaram benefícios fiscais sem cumprir todas as exigências legais. Esta alteração, necessária para se adequar ao convênio de ICMS nº 29/24, possibilitará a redução de multas, juros e o parcelamento do crédito tributário.